Como transformar o MEI em LTDA?

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A maneira mais fácil de formar ou fazer uma empresa, ou até mesmo desfazer é através da modalidade MEI, neste ramo o empreendedor tem as menores taxas, claro que existem algumas limitações, como: 

  • É necessário ter um limite no faturamento anual;
  • E tem a quantidade certa de funcionários, que de acordo com a CLT é apenas um.

Portanto, quando um MEI expande seu negócio é necessário que ele passe por outro enquadramento e na matéria de hoje vamos explicar como transformar MEI em LTDA. Continue conosco e aprenda.

MEI 

O MEI quer dizer Microempreendedor individual, este regime foi criado pelo Governo Federal. O objetivo do Governo era estimular a abertura de empresas e formalizar os profissionais que atuavam de forma informal. 

As vantagens do MEI são: 

  • Pagamento de todos os impostos em uma única via;
  • DAS; (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Inclusão do Simples Nacional, entre outros.
  • tem CNPJ;
  • Possui Inscrição Estadual (de acordo com a atividade exercida);
  • Tem inscrição na prefeitura;
  • Pode abrir conta bancária como pessoa jurídica;
  • Contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.

Requisitos para ser MEI 

  • Faturamento de até R$ 81.000 por ano;
  • Não participar de outra empresa, como titular ou sócio;
  • Exercer uma das atividades permitidas;
  • Ter somente 1 funcionário.

Existe uma lista com várias atividades que são permitidas para o MEI. Para consultar clique aqui e fique por dentro das atividades permitidas, atividades permitidas para o MEI 

Veja como transformar MEI em LTDA

Primeiramente entenda o que é uma empresa LTDA. Veja! 

Este tipo de empresa é uma sociedade de 2 ou mais pessoas, neste ramo não há limite de participantes. 

Se o microempreendedor conseguir um sócio ele poderá se transformar em Sociedade Limitada (LTDA), geralmente o MEI faz esta transformação pela expansão da empresa que já não cabe nas regras permitidas para o MEI. 

Como fazer a alteração no contrato? 

Primeiramente, para fazer este processo é necessário fazer o registro de alteração contratual, isto você pode fazer na Junta Comercial do Estado, onde a sua empresa está localizada. 

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De acordo com o faturamento a sociedade poderá se enquadrar como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa). 

Podendo ser registrada como EIRELLI, que é uma forma de empresa individual em sociedade. 

Os requisitos de faturamento são as mesmas do Simples Nacional, o titular pode optar por apenas um contrato social. 

Agora veja o passo a passo de como transformar o MEI para LTDA 

Não se esqueça de se informar sobre as normas, na junta comercial do seu território. 

Veja abaixo o passo a passo:

  • Faça a solicitação do desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI e fique atento ao prazo;
  • faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI – sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;
  • Altere o contrato MEI para Sociedade Limitada, preencha o requerimento do empresário que terá os dados do sócio; 
  • Acesse o portal da JUCERJA e imprima as guias necessárias;
  • Faça o preenchimento o Documento Básico de Entrada (DBE);
  • Preencha o protocolo web;
  • Entre com o processo na JUCERJA.

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Por: Lais Oliveira. 

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